Capítulo V - DA LICITAÇÃO
162 acórdãos e 66 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtenção de certidão sobre atos, contratos,
decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
decisões ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões.
Decisões que citam este artigo
162
acórdãos de 22 tribunais
TJRJ 25 · TJPI 23 · TJMA 21 · TJBA 19 · TJPE 10 · TJGO 10 · TJCE 9 · TJDFT 6 · TJAL 6 · TJRO 5 · TJMT 5 · TJTO 4 e outros
Recurso Inominado Cível 0001278-74.2025.8.17.8226TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 3000539-83.2026.8.06.0090TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 29/10/2026
Recurso Inominado Cível 0002701-54.2025.8.17.8231TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 21/10/2026
66
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 27 · TJCE 12 · STJ 9 · TJRJ 6 · TJSC 5 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJRS 1 · TJPE 1
AREsp AREsp 3172921STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026
Apelação 5000363-83.2025.8.24.0032TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 3000292-89.2025.8.06.0041TJCE, Andre Luiz de Souza Costa, julgado em 30/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.