Art. 20

0 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se
constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 19 · TRF1 3 · STJ 2 · TJMG 1

AREsp AREsp 3358902STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026

RRAg 0010948-20.2018.5.15.0004TST, Morgana de Almeida, julgado em 26/03/2026

RRAg 0010646-59.2019.5.15.0067TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 11/12/2024

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No mesmo capítulo

Art. 19
Art. 21
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Art. 18
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Art. 14

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.