Art. 19

Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
I
- comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio,
subscrito pelas consorciadas;
II
- indicação da empresa responsável pelo consórcio;
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por
parte de cada consorciada;
IV
- impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por
intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
§ 1o
O licitante vencedor fica
obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
§ 2o
A empresa líder do consórcio
é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão,
sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.