Capítulo V - DA LICITAÇÃO
26 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 21. Os estudos, investigações, levantamentos, projetos,
obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade
para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão
à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os
dispêndios correspondentes, especificados no edital.
obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade
para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão
à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os
dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 11 tribunais
TCESP 6 · TRF1 4 · TJSP 3 · TRF3 3 · TJRN 2 · TJGO 2 · TJPB 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJPI 1 · TJMA 1
Embargos de Declaração Cível 1012974-87.2023.8.26.0053TJSP, Ana Liarte, julgado em 10/11/2025
Apelação Cível 1012974-87.2023.8.26.0053TJSP, Ana Liarte, julgado em 29/09/2025
Apelação 0804204-46.2023.8.19.0001TJRJ, Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, julgado em 22/05/2025
33
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 20 · STJ 7 · TRF1 2 · TJCE 1 · TJMG 1 · TJGO 1 · TJMA 1
AREsp AREsp 3358902STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
RRAg 0000476-22.2017.5.17.0009TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/08/2026
AREsp AREsp 2732590STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.