Art. 17

Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização,
necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
§ 1o
Considerar-se-á, também,
desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa
do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
(Renumerado
do parágrafo único pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2o
Inclui-se nas vantagens ou subsídios
de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
(Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)