Capítulo V - DA LICITAÇÃO
19 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 16. A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo
no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o
desta Lei.
no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5o
desta Lei.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 10 tribunais
TCESP 5 · TJPI 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJAL 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJMT 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 3015236-88.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 0814116-73.2025.8.02.0000TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 27/05/2026
Apelação Cível 0708306-66.2024.8.02.0058TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 03/03/2026
10
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 6 · TJCE 1 · TJMG 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Decisão 3033310-35.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARIA CRISTINA CUNHA CARVALHAIS, julgado em 23/01/2026
Apelação Cível 0110545-34.2019.8.06.0001TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 11/08/2025
REsp REsp 2188048STJ, Regina Helena Costa, julgado em 13/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.