Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
153 acórdãos e 92 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 13. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas
e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.
Decisões que citam este artigo
153
acórdãos de 11 tribunais
TJRJ 93 · TJSP 20 · TJPE 18 · TJSC 6 · TJES 6 · TJCE 3 · TJRN 2 · TRF4 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJPI 1
Apelação 0075110-41.2016.8.19.0001TJRJ, Alvaro Henrique Teixeira de Almeida, julgado em 22/09/2026
Apelação 0012767-48.2017.8.19.0203TJRJ, Alvaro Henrique Teixeira de Almeida, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0172355-10.2019.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 02/09/2026
92
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 41 · TJCE 30 · TJRJ 12 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0872179-63.2014.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 0225319-43.2020.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 0118331-03.2017.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 17/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.