Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
5 acórdãos e 73 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2026.
Art. 8o
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 5 tribunais
TJPR 1 · TJAL 1 · TRF3 1 · TST 1 · TJSE 1
Decisão 0006296-77.2023.8.16.0174TJPR, Luiz Fernando Tomasi Keppen, julgado em 22/06/2026
Apelação Cível 0700498-31.2023.8.02.0030TJAL, Des. Otávio Leão Praxedes, julgado em 12/12/2025
Apelação Cível 5022667-34.2022.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/12/2025
73
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 59 · STJ 6 · TRF1 5 · TJBA 2 · TRF2 1
Emb-RR 0000398-12.2018.5.23.0046TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 06/09/2026
RRAg 0021647-59.2017.5.04.0021TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 19/08/2026
AREsp AREsp 2536349STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 18/12/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.