Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
77 acórdãos e 87 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 18 tribunais
TJPE 22 · TJRJ 13 · TJSP 7 · TJBA 7 · TJRN 5 · TJGO 4 · TJES 3 · TJPI 3 · TJAL 2 · TJMA 2 · TRT10 2 · TJDFT 1 e outros
1689 0715886-21.2026.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 22/10/2026
Apelação 0035562-30.2021.8.19.0002TJRJ, Alexandre de Carvalho Mesquita, julgado em 29/09/2026
Apelação 5000112-11.2017.8.21.0006TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 23/09/2026
87
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 49 · TJPE 10 · TST 8 · TJCE 4 · TJPR 3 · TRF1 3 · TRF4 3 · TRF2 3 · TJDFT 2 · STF 1 · TJBA 1
AREsp AREsp 3248120STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1622872STF, André Mendonça, julgado em 28/10/2026
REsp REsp 2046966STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.