Capítulo IV - DA POLÍTICA TARIFÁRIA
3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/12/2025.
Art. 12.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJDFT 1 · RFB 1 · TJPR 1
198 0701126-02.2024.8.07.0012TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 22/08/2025
Decisão 0129124-78.2024.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 27/05/2025
Solução de Consulta SC Cosit nº 38/2023RFB, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, julgado em 09/02/2023
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 4 · STJ 1 · TJPR 1
Airr 0001049-43.2016.5.08.0010TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 01/12/2025
Airr 0011116-24.2021.5.03.0142TST, Breno Medeiros, julgado em 10/10/2023
Decisão 0046896-57.2022.8.16.0019TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 27/03/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.