Capítulo III - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Última alteração pela Lei 9.791/1999, de 24 de março de 1999. 11 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Art. 7º-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito
público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais
para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
(Incluído
pela Lei nº 9.791, de 1999)
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 9.791, de 1999)
público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais
para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
(Incluído
pela Lei nº 9.791, de 1999)
Parágrafo único.
(VETADO)
(Incluído
pela Lei nº 9.791, de 1999)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 9.791/1999 de 24 de março de 1999
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 4 tribunais
TJRJ 5 · TJMA 4 · TJPA 1 · TJPR 1
Apelação 0800122-30.2025.8.19.0056TJRJ, Wilson do Nascimento Reis, julgado em 06/07/2026
Decisão 0124868-21.2015.8.14.9100TJPA, julgado em 18/09/2025
Decisão 0004656-98.2022.8.16.0004TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 28/11/2023
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 8 · TJMA 1
Rr 0000562-74.2017.5.10.0821TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 14/11/2023
Airr 0001101-45.2014.5.10.0821TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 19/06/2018
Airr 0001508-40.2016.5.10.0802TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 06/06/2018
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.