Art. 7

Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro
de 1990
, são direitos e obrigações dos usuários:
I
- receber serviço adequado;
II
- receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha
entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder
concedente.
(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
IV
- levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V
- comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária
na prestação do serviço;
VI
- contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.