Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização
para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 2 · TRF1 1
Apelação / Remessa Necessária 0008186-84.2009.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 03/11/2025
Apelação Civel (ac) 0033623-29.2006.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 13/04/2018
Apelação Cível 0025318-47.2010.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 15/02/2017
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STJ 1
AREsp AREsp 2602494STJ, Afrânio Vilela, julgado em 26/06/2025
Airr 0000452-34.2022.5.07.0029TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 15/12/2023
Airr 0000454-04.2022.5.07.0029TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 26/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.