Art. 44

Art. 44. As concessionárias que tiverem obras que se encontrem
atrasadas, na data da publicação desta Lei, apresentarão ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusão das obras.
(Vide
Lei nº 9.074, de 1995)
Parágrafo único. Caso a concessionária não apresente o plano
a que se refere este artigo ou se este plano não oferecer condições efetivas para o
término da obra, o poder concedente poderá declarar extinta a concessão, relativa a
essa obra.