Art. 45

Art. 45. Nas hipóteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente
indenizará as obras e serviços realizados somente no caso e com os recursos da nova
licitação.
Parágrafo único. A licitação de que trata o
caput
deste artigo deverá,
obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliação, o estágio das obras
paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilização do critério de julgamento
estabelecido no inciso III do art. 15 desta Lei.