Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
10 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TJPE 4 · TJRO 2 · TJSC 1 · TJMA 1 · TJGO 1 · TJMT 1
Apelação Cível 1018553-35.2024.8.11.0041TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 16/06/2026
Recurso Inominado Cível 0002112-23.2024.8.17.8223TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 20/04/2026
Recurso Inominado Cível 0002539-54.2023.8.17.8223TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 20/04/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.