Art. 47

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2022.

Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 1995; 174o
da Independência e 107o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.2.1995 e republicado em 28.9.1998
*

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJPR 1

Decisão 0007716-21.2022.8.16.0088TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 03/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.