Art. 42

Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas
anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei.
(Vide Lei nº 9.074, de 1995)
§ 1o
Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser
prestado por órgão ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros,
mediante novo contrato.
(Redação dada pela Lei nº 11.445, de 2007).
(Vigência)
(Vide
ADIN 4058)
§ 2o
As
concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem
em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior,
permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga
das concessões que as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º
As concessões a que se refere o § 2o
deste artigo, inclusive
as que não possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogação, terão validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010,
desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas,
cumulativamente, as seguintes condições:
(Incluído pela Lei nº
11.445, de 2007).
(Vigência)
I -
levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos
constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros,
contábeis e comerciais relativos à prestação dos serviços, em dimensão
necessária e suficiente para a realização do cálculo de eventual indenização
relativa aos investimentos ainda não amortizados pelas receitas emergentes da concessão, observadas as disposições legais e contratuais que regulavam a
prestação do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicação desta Lei;
(Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007).
(Vigência)
II -
celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os
critérios e a forma de indenização de eventuais créditos remanescentes de investimentos ainda não amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados por instituição
especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e (Incluído pela Lei
nº 11.445, de 2007).
(Vigência)
III -
publicação na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente,
autorizando a prestação precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses,
renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovação do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste parágrafo.
(Incluído pela Lei
nº 11.445, de 2007).
(Vigência)
§ 4o
Não ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3o
deste
artigo, o cálculo da indenização de investimentos será feito com base nos critérios previstos no instrumento de concessão antes celebrado ou, na omissão
deste, por avaliação de seu valor econômico ou reavaliação patrimonial,
depreciação e amortização de ativos imobilizados definidos pelas legislações
fiscal e das sociedades por ações, efetuada por empresa de auditoria
independente escolhida de comum acordo pelas partes.
(Incluído pela Lei
nº 11.445, de 2007).
(Vigência)
§ 5o
No caso do § 4o
deste artigo, o pagamento de eventual
indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro)
parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços,
realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações,
debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o
último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão.
(Incluído pela Lei
nº 11.445, de 2007).
(Vigência)
§ 6o
Ocorrendo acordo, poderá a indenização de que trata o § 5o
deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a
disciplinar a prestação do serviço.
(Incluído pela Lei
nº 11.445, de 2007).
(Vigência)