Capítulo XI - DAS PERMISSÕES
74 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão,
que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato
pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato
pelo poder concedente.
Parágrafo único. Aplica-se às permissões o disposto nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
74
acórdãos de 22 tribunais
TJES 16 · TJRJ 10 · TJDFT 6 · TJPE 4 · TJRN 4 · TJGO 4 · TJSC 3 · TJRS 3 · TJAL 3 · TJMT 3 · TRF3 3 · TRF4 3 e outros
Apelação Cível 5008856-54.2024.8.08.0024TJES, Luiz Guilherme Risso, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5013134-28.2023.4.02.5103TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026
Apelação 0011907-16.2014.8.19.0021TJRJ, Myriam Medeiros da Fonseca Costa, julgado em 14/10/2026
51
decisões monocráticas de 12 tribunais
STJ 14 · TRF4 10 · TJCE 8 · TST 5 · TJPR 4 · TJRS 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5014136-71.2024.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 21/10/2026
Agravo de Instrumento 5013200-83.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 26/08/2026
Airr 0077500-34.2007.5.01.0006TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.