Art. 27

Art. 27. A transferência de concessão ou do controle
societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a
caducidade da concessão.
§ 1o
Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente
deverá:
(Renumerado do parágrafo
único pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - atender às exigências
de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal
necessárias à assunção do serviço; e II - comprometer-se a
cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
§ 2o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
§ 3o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº
13.097, de 2015)
§ 4o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº
13.097, de 2015)