Art. 27-A

Art. 27-A. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder
concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha
vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
§ 1o
Na hipótese prevista no caput
, o poder concedente
exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais
requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
§ 2o
A assunção do controle ou da administração temporária
autorizadas na forma do caput
deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
§ 3o
Configura-se o controle da concessionária, para os fins
dispostos no caput
deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
§ 4o
Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência
da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15
de dezembro de 1976
; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam
representar, prejuízos aos fins previstos no caput
deste artigo;
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 13.097, de 2015)
§ 5o
A administração temporária autorizada na forma deste
artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)
§ 6o
O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.
(Incluído pela Lei nº
13.097, de 2015)