Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
14 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2026.
Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia
os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a
operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei no 9.074, de 1995)
os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a
operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei no 9.074, de 1995)
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 6 tribunais
TJSP 5 · TJRJ 3 · TRF3 2 · TJGO 2 · TJAM 1 · TJMA 1
Apelação Cível 5001046-74.2019.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/03/2026
Apelação 0379107-90.2015.8.19.0001TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 25/02/2026
Apelação Cível 5001046-74.2019.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 28/11/2025
28
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 13 · STJ 11 · TJSP 2 · TJMA 1 · TRF2 1
REsp REsp 2227208STJ, Daniela Teixeira, julgado em 22/12/2025
REsp REsp 2164826STJ, Marco Buzzi, julgado em 18/12/2025
TutCautAnt TutCautAnt 994STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/06/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.