Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
22 acórdãos e 171 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.
Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão,
desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1o
A outorga de subconcessão será
sempre precedida de concorrência.
§ 2o
O subconcessionário se
sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
§ 1o
A outorga de subconcessão será
sempre precedida de concorrência.
§ 2o
O subconcessionário se
sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 14 tribunais
TJDFT 3 · TJSP 3 · TST 3 · TJCE 2 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRO 1 · TJMT 1 · TJAM 1 · TCU 1 · TCESP 1 e outros
Apelação Cível 0200912-23.2024.8.06.0133TJCE, Flavio Vinicius Bastos Sousa, julgado em 31/07/2026
Apelação Cível 0271766-55.2021.8.06.0001TJCE, Washington Luis Bezerra de Araujo, julgado em 21/07/2026
Apelação Cível 1020376-26.2025.8.26.0224TJSP, Hélio Marquez de Farias, julgado em 11/06/2026
171
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 163 · STJ 3 · TJDFT 3 · TJSP 1 · TJPR 1
Airr 0000528-17.2025.5.22.0003TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/09/2026
Airr 0000616-55.2025.5.22.0003TST, Morgana de Almeida, julgado em 28/08/2026
RRAg 0000476-22.2017.5.17.0009TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 13/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.