Art. 28-A

Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos
relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as
concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus
créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições:
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - o contrato de cessão
dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter
eficácia perante terceiros;
II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessão do crédito não terá eficácia em relação ao Poder Público concedente senão quando for este formalmente notificado;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
III - os créditos futuros
cedidos nos termos deste artigo serão constituídos sob a titularidade do mutuante,
independentemente de qualquer formalidade adicional;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - o mutuante poderá
indicar instituição financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante
e depositária;
(Incluído pela Lei
nº 11.196, de 2005)
V - na hipótese de ter sido
indicada instituição financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo,
fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverão ser depositados pela concessionária ou pela instituição
encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo;
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
VII - a instituição
financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante à medida que as obrigações do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
VIII - o contrato de cessão
disporá sobre a devolução à concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a
retenção do saldo após o adimplemento integral do contrato.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Parágrafo único. Para os
fins deste artigo, serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações
tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)