Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Última alteração pela Lei 11.196/2005, de 21 de novembro de 2005. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2026.
Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato,
inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 .
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996 .
(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 11.196/2005 de 21 de novembro de 2005
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1001942-55.2024.8.26.0472TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 08/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2148704STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/11/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.