Capítulo VI - DO CONTRATO DE CONCESSÃO
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 24.
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 4 tribunais
TJGO 3 · TJAL 3 · TJPR 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0814116-73.2025.8.02.0000TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 27/05/2026
Decisão 0000030-06.2016.8.16.0179TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 07/04/2026
Apelação Cível 0708306-66.2024.8.02.0058TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 03/03/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TJMG 1
Decisão 4660954-81.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) MARIA LÚCIA CABRAL CARUSO, julgado em 15/05/2026
Ar AR 4759STJ, Francisco Falcão, julgado em 30/10/2023
AREsp AREsp 2055113STJ, Humberto Martins, julgado em 30/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.