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Parcelamento de Dívidas com o INSS (Lei 9.639/1998)
Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998: dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até 31 de agosto de 2001, poderão optar pela amortização de suas dívidas para com o…
- Art. 2Art. 2o As unidades federativas mencionadas no artigo anterior poderão assumir as dívidas para com o INSS de suas empresas públicas e…
- Art. 3Art. 3o O percentual de que trata o caput do art. 1o será reduzido em: I - seis pontos, para os mil municípios de menor capacidade de…
- Art. 4Art. 4o Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias e as fundações por eles instituídas e mantidas, ao celebrarem…
- Art. 5Art. 5o O acordo celebrado com base nos arts. 1o e 3o conterá cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a…
- Art. 6Art. 6o Até 31 de março de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais da parte patronal e de obrigações acessórias devidas ao INSS…
- Art. 7Art. 7o Até 31 de março de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais da parte patronal devidas ao INSS até a competência março de…
- Art. 8Art. 8o É a União autorizada a contratar operação de crédito com o INSS, até o limite de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais). § 1o…
- Art. 9Art. 9o Os arts. 38, 45, 48, 62 e 95 da Lei no 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passam a…
- Art. 10Art. 10. O art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , com a redação dada pela Lei no 9.528, de 1997, passa a vigorar com a seguinte…
- Art. 11Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes…
- Art. 12Art. 12. São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias no s 1.571, de 1o de abril de 1997 , 1.571-1, de 30 de abril…
- Art. 13Art. 13. Revoga-se o caput do art. 93, da Lei no 8.212, de 1991 e demais disposições em contrário.
- Art. 14Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 1998; 177o da Independência e 110o da República.…