Última alteração pela Medida Provisória 2.187/2001. 6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2025.
Art. 2o
As unidades federativas mencionadas no artigo anterior poderão
assumir as dívidas para com o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia
mista, facultando-se-lhes a sub-rogação no respectivo crédito para fins de parcelamento
ou reparcelamento, seja na forma convencional estabelecida no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, sem a
restrição do seu § 5o
, seja na forma excepcional prevista no art. 7o
desta Lei, mantendo-se os critérios de atualização e incidência de acréscimos legais
aplicáveis a estas entidades.
Parágrafo único. O
parcelamento celebrado na forma deste artigo conterá cláusula em que o Estado, o
Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE ou do FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento
desta.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
As unidades federativas mencionadas no artigo anterior poderão
assumir as dívidas para com o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia
mista, facultando-se-lhes a sub-rogação no respectivo crédito para fins de parcelamento
ou reparcelamento, seja na forma convencional estabelecida no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
, sem a
restrição do seu § 5o
, seja na forma excepcional prevista no art. 7o
desta Lei, mantendo-se os critérios de atualização e incidência de acréscimos legais
aplicáveis a estas entidades.
Parágrafo único. O
parcelamento celebrado na forma deste artigo conterá cláusula em que o Estado, o
Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE ou do FPM e o repasse ao INSS do valor correspondente a cada prestação mensal, por ocasião do vencimento
desta.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.187/2001
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 4 · TJRJ 1 · TRF3 1
Apelação 0002069-09.2019.8.19.0204TJRJ, Marcius da Costa Ferreira, julgado em 18/07/2024
Apelação/remessa Necessária 0000037-92.2010.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 12/09/2019
Apelação Civel (ac) 0001343-57.2000.4.01.3301TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 26/07/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1970153STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.