Art. 3

Art. 3o
O percentual de que trata o
caput
do art. 1o
será reduzido em:
I
- seis pontos, para os mil municípios de menor capacidade de pagamento, medida pela receita
per capita
das transferências constitucionais da União e do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, e em três pontos, para os mil municípios
seguintes; ou II
- seis pontos, para os municípios com até vinte mil habitantes e onde estão localizados
os bolsões de pobreza, identificados como áreas prioritárias no Programa Comunidade
Solidária, e em três pontos, para os municípios com mais de vinte mil e menos de trinta
mil habitantes e identificados por aquele Programa; ou III - seis pontos, para os municípios com Índice de Condições de Sobrevivência - ICS
nacional - das crianças de até seis anos, calculado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF em conjunto com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, maior do que 0,65 (sessenta e cinco centésimos) e em três pontos,
para os municípios com ICS nacional maior do que 0,5 (cinco décimos) e menor ou igual a
0,65 (sessenta e cinco centésimos).
§ 1o
Excluem-se do disposto nos incisos I e II os municípios com Índice
de Condições de Sobrevivência - ICS nacional - das crianças de até seis anos, menor
do que 0,3 (três décimos).
§ 2o
A aferição da receita a que se refere o inciso I terá como base as
transferências observadas no exercício de 1996.
§ 3o
Os municípios a que se refere o inciso II são aqueles identificados
pelo Programa Comunidade Solidária até o final do ano de 1996.
§ 4o
A população de cada município será a informada pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, segundo a estimativa disponível
em 31 de dezembro de 1996.