3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/02/2025.
Art. 4o
Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias
e as fundações por eles instituídas e mantidas, ao celebrarem acordos na forma do art. 1o
, terão todas as outras espécies de parcelamento ou amortização de dívida para com o INSS por eles substituídas.
Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas autarquias
e as fundações por eles instituídas e mantidas, ao celebrarem acordos na forma do art. 1o
, terão todas as outras espécies de parcelamento ou amortização de dívida para com o INSS por eles substituídas.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STJ 1 · TRF3 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 0500446-15.2016.4.02.5101TRF2, Alcides Martins, julgado em 16/09/2024
REsp REsp 1232602STJ, Assusete Magalhães, julgado em 08/04/2021
Apelação/remessa Necessária 0000037-92.2010.4.03.6002TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 12/09/2019
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1970153STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/02/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.