Art. 5

Art. 5o
O
acordo celebrado com base nos arts. 1o
e 3o
conterá
cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município autorize a retenção do FPE
e do FPM e o repasse à autarquia previdenciária do valor correspondente às obrigações
previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 1o
Às parcelas das obrigações
previdenciárias correntes quitadas na forma do caput
deste artigo, não se aplica
o disposto nos arts. 30, inciso I, alínea "b"
, e 34 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 2o
Constará, ainda, no acordo
mencionado neste artigo, cláusula em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município
autorize a retenção pelas instituições financeiras de outras receitas estaduais,
distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse ao INSS do restante da dívida
previdenciária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM não
forem suficientes para a quitação da amortização prevista no art. 1o
e das obrigações previdenciárias correntes.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 3o
O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base
na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas
anteriores ao mês da retenção, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 4o
A amortização referida no art. 1o
desta Lei, acrescida das obrigações previdenciárias
correntes, poderá, mensalmente, comprometer até quinze pontos
percentuais da Receita Corrente Líquida Municipal.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 5o
Os valores devidos ao INSS a
título de amortização e não recolhidos, a cada mês, em razão da aplicação do § 4o
serão repactuados ao final da vigência do acordo previsto neste artigo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 6o
Para fins do disposto neste
artigo, entende-se como Receita Corrente Líquida Municipal a receita calculada conforme a
Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)