Art. 6

Art. 6o
Até 31 de março de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais da parte patronal e de obrigações acessórias devidas ao INSS,
até a competência março de 1997, pelas entidades ou hospitais contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, bem como pelas entidades ou hospitais da Administração Pública direta e indireta, integrantes desse Sistema, poderão ser
parceladas em até noventa e seis meses, mediante cessão de créditos que tenham junto ao SUS, na forma do disposto nos arts. 1.065 a 1.077 do Código Civil.
§ 1o
As dívidas das entidades e hospitais provenientes de contribuições
descontadas dos empregados e da sub-rogação de que trata o
inciso IV do art. 30 da Lei nº
8.212, de 1991
, poderão ser parceladas em até trinta meses, sem redução da multa
prevista no § 7o
deste artigo, mediante a cessão estabelecida no caput.
§ 2o
O
acordo de parcelamento formalizado nos termos deste artigo conterá cláusula de cessão a
favor do INSS, de créditos decorrentes de serviços de assistência médica, ambulatorial
e de autorização para internação hospitalar prestados pelo hospital ou entidade a
órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde que, disso notificados, efetuarão o
pagamento mensal, correspondente a cada parcela, ao cessionário, nas mesmas condições
assumidas com o cedente, de acordo com a regularidade de repasses financeiros recebidos do Ministério da Fazenda.
(Redação dada pela Lei nº
9.711, de 1998)
§ 3o
Os prestadores de serviços de assistência médica e ambulatorial,
mediante contrato ou convênio com municípios, somente poderão formalizar o acordo de parcelamento com a interveniência do órgão do Sistema Único de Saúde competente para pagá-los.
§ 4o
Insuficiente o pagamento mensal efetuado pelos órgãos integrantes
do Sistema Único de Saúde ao INSS, em cumprimento à notificação mencionada no parágrafo anterior, será emitida guia de recolhimento complementar da diferença
verificada a menor, com vencimento para o dia vinte do mês imediatamente posterior, cujo
pagamento será efetuado diretamente pela entidade ou hospital beneficiário do parcelamento acordado.
§ 5o
Da aplicação do disposto neste artigo não resultará prestação
inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 6o
Os hospitais ou entidades que já tenham celebrado acordo de parcelamento com o INSS, nos termos das Leis no s
8.212, de 1991
,
8.620, de 5 de janeiro de 1993
, ou 9.129, de 20 de novembro de 1995
, poderão optar pelo parcelamento a que se refere este artigo.
§ 7o
Para os efeitos do parcelamento a que se refere este artigo,
ressalvado o disposto no § 1o
, as importâncias devidas a título de multa moratória serão reduzidas, atendidos aos seguintes prazos contados a partir do dia
1o
de abril de 1997, inclusive:
I
- 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for requerido até o terceiro mês;
II
- 40% (quarenta por cento), se requerido até o sexto mês;
III - 20% (vinte por cento), se até o nono mês;
IV
- 10% (dez por cento), se até o décimo segundo mês, inclusive.
§ 8o
As multas moratórias reduzidas em razão de parcelamentos especiais
em manutenção serão restabelecidas se os respectivos créditos forem objeto de reparcelamento na forma deste artigo, aplicando-se, após o restabelecimento, a redução
prevista no parágrafo anterior.
§ 9o
O hospital ou entidade que, durante o acordo de parcelamento firmado
com base nesta Lei, denunciar o convênio ou rescindir o contrato com o Sistema Único de Saúde - SUS, ou for por este descredenciado, terá o seu parcelamento rescindido, podendo
reparcelar o saldo devedor na modalidade convencional prevista no art. 38 da Lei no 8.212, de 1991
, com restabelecimento da multa e demais acréscimos legais.
§ 10. O atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias referentes a
competências posteriores à celebração de acordo de parcelamento com base neste artigo,
ou o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, implicará a sua rescisão, com restabelecimento da multa sobre o saldo devedor e demais acréscimos
legais.
§ 11. Do total de recursos financeiros a serem repassados
a municípios habilitados para gestão semi-plena do Sistema Único de Saúde,
serão, mensalmente, retidos e recolhidos ao INSS os valores correspondentes às parcelas de créditos que lhe foram cedidos pelos hospitais e entidades,
decorrentes de serviços médicos, ambulatoriais e de autorização para internação
hospitalar prestados mediante contrato ou convênio com a administração
municipal.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998)