Art. 7

Art. 7o
Até 31 de março de 1998, as dívidas oriundas de contribuições sociais da parte patronal devidas ao INSS até a competência março de 1997, incluídas ou não em notificação, poderão ser parceladas em até noventa e seis
meses sem a restrição do § 5º do art. 38 da Lei nº
8.212, de 1991
, com redução das importâncias devidas a título de multa moratória nos seguintes percentuais:
I
- 50% (cinqüenta por cento), se o parcelamento foi requerido até 31 de dezembro de 1997;
II
- 30% (trinta por cento), se o parcelamento foi requerido até 31 de março de 1998.
§ 1o
O acordo será lavrado em termo específico, respondendo como seus
fiadores os acionistas ou sócios controladores com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações nele assumidas, por dolo ou culpa, ou em caso de insolvência das pessoas jurídicas.
§ 2o
As pessoas jurídicas, que já tenham celebrado acordo de parcelamento com o INSS, poderão optar pelo parcelamento a que se refere este artigo,
exceto quanto aos valores parcelados na forma da Lei no 9.129, de 1995
, os quais não poderão ser reparcelados nos termos desta Lei.
§ 3o
As multas moratórias reduzidas em razão de parcelamentos especiais
em manutenção serão restabelecidas se os respectivos créditos forem objeto de reparcelamento na forma deste artigo, aplicando-se, após o restabelecimento, a redução
prevista no caput .
§ 4o
O atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias
referentes a competências posteriores à celebração do acordo de parcelamento com base neste artigo, ou o descumprimento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, implicará a sua rescisão, com restabelecimento da multa sobre o saldo
devedor e demais acréscimos legais.
§ 5o
O prazo de parcelamento definido no caput
poderá ser ampliado
para até cento e vinte meses, no caso das micro e pequenas empresas, definidas no art. 2º
da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996
.
§ 6o
As dívidas provenientes das contribuições descontadas dos empregados e da sub-rogação de que trata o
inciso IV do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991
, poderão ser parceladas em até dezoito meses, sem redução da multa
prevista no caput .
§ 7o
Da aplicação do disposto neste artigo não resultará prestação
inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
§ 8o
Na hipótese de pagamento à vista das dívidas, a redução da multa
será de 80% (oitenta por cento).