Art. 8o
É a União autorizada a contratar operação de crédito com o INSS, até o limite de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais).
§ 1o
Os recursos a que se refere este artigo destinar-se-ão a financiar o
déficit financeiro do INSS e serão representados por Letras Financeiras do Tesouro -
LFT, emitidas para esse fim, com características a serem definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2o
O INSS é autorizado a garantir a operação de que trata este artigo
com bens integrantes de seu ativo, podendo, inclusive, caucionar créditos decorrentes de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas.
É a União autorizada a contratar operação de crédito com o INSS, até o limite de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais).
§ 1o
Os recursos a que se refere este artigo destinar-se-ão a financiar o
déficit financeiro do INSS e serão representados por Letras Financeiras do Tesouro -
LFT, emitidas para esse fim, com características a serem definidas em ato do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2o
O INSS é autorizado a garantir a operação de que trata este artigo
com bens integrantes de seu ativo, podendo, inclusive, caucionar créditos decorrentes de parcelamento de débitos de pessoas jurídicas.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.