Art. 9

Art. 9o
Os arts. 38, 45, 48, 62 e 95 da Lei no 8.212,
de 1991, com a redação dada pela Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 38.
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§ 9o
O acordo celebrado com o Estado,
o Distrito Federal ou o Município conterá cláusula em que estes autorizem a retenção
do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios
- FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do valor correspondente a
cada prestação mensal, por ocasião do vencimento desta.
§ 10. O acordo celebrado com o Estado, o
Distrito Federal ou o Município conterá, ainda, cláusula em que estes autorizem, quando
houver o atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações previdenciárias
correntes, a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e o repasse ao Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS do valor correspondente à mora, por ocasião da primeira
transferência que ocorrer após a comunicação da autarquia previdenciária ao Ministério da Fazenda."
"Art. 45.
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§ 5o
O direito de pleitear
judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal
extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida
decisão."
"Art. 48.
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§ 2o
Em se tratando de alienação de bens do ativo de empresa em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, independentemente do pagamento ou da confissão de dívida fiscal, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá
autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que o valor do crédito
previdenciário conste, regularmente, do quadro geral de credores, observada a ordem de preferência legal.
§ 3o
O servidor, o
serventuário da Justiça, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou órgão
que infringirem o disposto no artigo anterior incorrerão em multa aplicada na forma
estabelecida no art. 92, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal
cabível."
"Art. 62.
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Parágrafo único.
Os recursos referidos neste artigo
poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral
da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho -
Fundacentro."
"Art. 95.
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§ 5o
O agente político só pratica o
crime previsto na alínea "d" do caput
deste artigo, se tal recolhimento
for atribuição legal sua."