Art. 10

Art. 10. O art. 126 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991
, com a redação dada pela Lei no 9.528, de 1997,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 126.
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§ 1o
Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este
artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica, instruí-lo com prova
de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de valor
correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão.
§ 2o
Após a decisão
final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será:
I - devolvido ao depositante, se aquela lhe
for favorável;
II - convertido em pagamento, devidamente
deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo."