335 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2017.
Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática dos crimes previstos na alínea "d"
do art. 95 da Lei no 8.212, de 1991
, e no art. 86 da Lei no 3.807,
de 26 de agosto de 1960
.
do art. 95 da Lei no 8.212, de 1991
, e no art. 86 da Lei no 3.807,
de 26 de agosto de 1960
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Decisões que citam este artigo
335
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 198 · TRF1 63 · STJ 46 · TRF4 23 · STF 5
Apelação Criminal 0003597-57.2006.4.03.6107TRF3, Desembargador Federal Mauricio Kato, julgado em 27/11/2017
Apelação Criminal 0004426-31.2008.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal Souza Ribeiro, julgado em 28/03/2017
Apelação Criminal (acr) 0000772-60.2008.4.01.3801TRF1, Desembargador Federal Olindo Menezes, julgado em 27/01/2015
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 5 · TJCE 1
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0004393-72.2013.8.06.0000TJCE, Francisca Adelineide Viana, julgado em 10/07/2015
Medida Cautelar no Habeas Corpus HC 96337 MCSTF, Joaquim Barbosa, julgado em 10/11/2008
Agravo de Instrumento AI 421228STF, Sepúlveda Pertence, julgado em 01/02/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.