3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.
Art. 12. São convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias no s
1.571, de 1o
de abril de 1997
,
1.571-1, de 30 de abril de 1997
,
1.571-2,
de 28 de maio de 1997
,
1.571-3, de 27 de junho de 1997
,
1.571-4, de 25 de julho de 1997
,
1.571-5, de 26 de agosto de 1997
,
1.571-6, de 25 de setembro de 1997
,
1.571-7, de 23 de outubro de 1997
,
1.571-8, de 20 de novembro de 1997
,
1.608-9, de 11 de dezembro de 1997
,
1.608-10, de 8 de janeiro de 1998
,
1.608-11, de 5 de fevereiro de 1998
,
1.608-12, de 5 de março de 1998
,
1.608-13, de 2 de abril de 1998
, e 1.608-14,
de 28 de abril de 1998.
1.571, de 1o
de abril de 1997
,
1.571-1, de 30 de abril de 1997
,
1.571-2,
de 28 de maio de 1997
,
1.571-3, de 27 de junho de 1997
,
1.571-4, de 25 de julho de 1997
,
1.571-5, de 26 de agosto de 1997
,
1.571-6, de 25 de setembro de 1997
,
1.571-7, de 23 de outubro de 1997
,
1.571-8, de 20 de novembro de 1997
,
1.608-9, de 11 de dezembro de 1997
,
1.608-10, de 8 de janeiro de 1998
,
1.608-11, de 5 de fevereiro de 1998
,
1.608-12, de 5 de março de 1998
,
1.608-13, de 2 de abril de 1998
, e 1.608-14,
de 28 de abril de 1998.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
STF 1 · TRF1 1 · TRF4 1
Apelação Civel (ac) 0012570-51.2017.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, julgado em 04/02/2025
Hc HC 80703STF, Ilmar Galvão, julgado em 05/06/2001
ACR - Apelação Criminal 97.04.14953-0TRF4, Márcio Antônio Rocha, julgado em 18/05/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.