Art. 1

Art. 1o
Os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até 31 de agosto de 2001, poderão optar
pela amortização de suas dívidas para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
oriundas de contribuições sociais, bem como as decorrentes de obrigações acessórias,
até a competência junho de 2001, mediante o emprego de quatro pontos percentuais do Fundo de Participação dos Estados - FPE e de nove pontos percentuais do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 1o
As unidades
federativas mencionadas neste artigo poderão optar por incluir nessa espécie de amortização as dívidas, até a competência junho de 2001, de suas autarquias e das fundações por elas instituídas e mantidas, hipótese em que haverá o acréscimo de três pontos nos percentuais do FPE e de três pontos nos percentuais do FPM referidos no caput .
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 2o
Mediante o
emprego de mais quatro pontos percentuais do respectivo Fundo de Participação, as
unidades federativas a que se refere este artigo poderão optar por incluir, nesta
espécie de amortização, as dívidas constituídas até a competência junho de 2001
para com o INSS, de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, mantendo-se os
critérios de atualização e incidência de acréscimos legais aplicáveis às empresas
desta natureza.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 3o
A inclusão das dívidas das sociedades de economia mista na amortização prevista neste artigo
dependerá de lei autorizativa estadual, distrital ou municipal.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 4o
O prazo de amortização será de duzentos e quarenta meses, limitados aos percentuais previstos no caput
deste artigo e no art. 3o
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 5o
Na hipótese
de aplicação dos limites percentuais a que se refere o § 4o
o saldo
remanescente será repactuado ao final do acordo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 6o
A dívida
consolidada na forma deste artigo sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a
juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, vedada
a imposição de qualquer outro acréscimo.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 7o
O prazo de amortização nas hipóteses dos §§ 1o
e 2o
não
poderá ser inferior a noventa e seis meses, observando-se, em cada caso, os limites
percentuais estabelecidos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
§ 8o
Os
valores que não foram retidos tempestivamente passam a integrar o saldo do parcelamento, inclusive para cálculo das parcelas subsequentes.
(Incluído pela Lei nº
11.960, de 2009)