Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de maio de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1998 e republicada no DOU de 27.5.1998
*
Brasília, 25 de maio de 1998; 177o
da Independência e 110o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Waldeck Ornélas
José Serra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.1998 e republicada no DOU de 27.5.1998
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.