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Leis
Protesto de Títulos
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997: define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
CAPÍTULO I - Da Competência e das Atribuições
- Art. 1Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros…
- Art. 2Art. 2º Os serviços concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam…
- Art. 3Art. 3º Compete privativamente ao Tabelião de Protesto de Títulos, na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a…
CAPÍTULO II - Da Ordem dos Serviços
- Art. 4Art. 4º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
- Art. 5Art. 5º Todos os documentos apresentados ou distribuídos no horário regulamentar serão protocolizados dentro de vinte e quatro horas…
- Art. 6Art. 6º Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido cheque…
CAPÍTULO III - Da Distribuição
CAPÍTULO IV - Da Apresentação e Protocolização
- Art. 9Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não…
- Art. 10Art. 10. Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, desde que…
- Art. 11Art. 11. Tratando-se de títulos ou documentos de dívida sujeitos a qualquer tipo de correção, o pagamento será feito pela conversão…
- Art. 11-AArt. 11-A. Fica permitida ao tabelião de protesto e ao responsável interino pelo tabelionato territorialmente competente, por meio da…
CAPÍTULO V - Do Prazo
CAPÍTULO VI - Da Intimação
CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto
- Art. 16Art. 16. Antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais…
- Art. 17Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente…
- Art. 18Art. 18. As dúvidas do Tabelião de Protesto serão resolvidas pelo Juízo competente.
CAPÍTULO VIII - Do Pagamento
CAPÍTULO IX - Do Registro do Protesto
- Art. 20Art. 20. Esgotado o prazo previsto no art. 12, sem que tenham ocorrido as hipóteses dos Capítulos VII e VIII, o Tabelião lavrará e…
- Art. 21Art. 21. O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução. § 1º O protesto por falta de aceite somente poderá ser…
- Art. 22Art. 22. O registro do protesto e seu instrumento deverão conter: I - data e número de protocolização; II - nome do apresentante e…
- Art. 23Art. 23. Os termos dos protestos lavrados, inclusive para fins especiais, por falta de pagamento, de aceite ou de devolução serão…
- Art. 24Art. 24. O deferimento do processamento de concordata não impede o protesto.
CAPÍTULO X - Das Averbações e do Cancelamento
- Art. 25Art. 25. A averbação de retificação de erros materiais pelo serviço poderá ser efetuada de ofício ou a requerimento do interessado, sob…
- Art. 26Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer…
- Art. 26-AArt. 26-A. Após a lavratura do protesto, faculta-se ao credor, ao devedor e ao tabelião ou ao responsável interino territorialmente…
CAPÍTULO XI - Das Certidões e Informações do Protesto
- Art. 27Art. 27. O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo…
- Art. 28Art. 28. Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de…
- Art. 29Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito…
- Art. 30Art. 30. As certidões, informações e relações serão elaboradas pelo nome dos devedores, conforme previstos no § 4º do art. 21 desta Lei…
- Art. 31Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.…
CAPÍTULO XII - Dos Livros e Arquivos
- Art. 32Art. 32. O livro de Protocolo poderá ser escriturado mediante processo manual, mecânico, eletrônico ou informatizado, em folhas soltas e…
- Art. 33Art. 33. Os livros de Registros de Protesto serão abertos e encerrados pelo Tabelião de Protestos ou seus Substitutos, ou ainda por…
- Art. 34Art. 34. Os índices serão de localização dos protestos registrados e conterão os nomes dos devedores, na forma do § 4º do art. 21, vedada a…
- Art. 35Art. 35. O Tabelião de Protestos arquivará ainda: I - intimações; II - editais; III - documentos apresentados para a averbação no registro…
- Art. 36Art. 36. O prazo de arquivamento é de três anos para livros de protocolo e de dez anos para os livros de registros de protesto e…
CAPÍTULO XIII - Dos Emolumentos
CAPÍTULO XIV - Disposições Finais
- Art. 38Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo…
- Art. 39Art. 39. A reprodução de microfilme ou do processamento eletrônico da imagem, do título ou de qualquer documento arquivado no Tabelionato…
- Art. 40Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações…
- Art. 41Art. 41. Para os serviços previstos nesta Lei os Tabeliães poderão adotar, independentemente de autorização, sistemas de computação…
- Art. 41-AArt. 41-A. Os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará…
- Art. 42Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 43Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO…