CAPÍTULO XIV - Disposições Finais

Art. 40

26 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 40. Não havendo prazo assinado, a data
do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações
monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 10 tribunais

TJDFT 10 · TJSP 3 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJAL 2 · TJBA 2 · TJRJ 1 · TJES 1 · TJMA 1 · TRF2 1

Apelação/Remessa Necessária 5037752-81.2025.4.02.5001TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 07/10/2026

Embargos de Declaração Cível 0700123-90.2023.8.02.0204TJAL, Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, julgado em 03/09/2026

Apelação Cível 0700123-90.2023.8.02.0204TJAL, Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins, julgado em 08/04/2026

decisões monocráticas de 4 tribunais

STJ 4 · TJDFT 3 · TJPR 1 · TRF4 1

Apelação Cível 5004099-52.2024.4.04.7205TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/07/2026

AREsp AREsp 2439379STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2025

REsp REsp 2026333STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 27/11/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.