CAPÍTULO XIV - Disposições Finais

Art. 38

97 acórdãos e 68 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 38. Os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou Escreventes que autorizarem,
assegurado o direito de regresso.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 22 tribunais

TJGO 17 · TJSC 14 · TJRN 13 · TJRJ 11 · TJES 6 · TJSP 4 · TJPR 4 · TJPE 4 · TJCE 3 · TJMS 3 · TJMT 3 · TJRO 2 e outros

Recurso Inominado 1002388-56.2026.8.11.0003TJMT, Edson Dias Reis, julgado em 15/09/2026

Decisão 0027274-07.2026.8.16.0001TJPR, Guilherme Freire de Barros Teixeira, julgado em 24/08/2026

Apelação Cível 0008113-50.2025.8.17.2480TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 24/07/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 17 · TJPR 14 · TJGO 9 · TJCE 5 · TJRJ 5 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TRF4 3 · TST 2 · STF 1 · TJSC 1 e outros

Decisão 0001384-37.2026.8.16.0043TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 21/09/2026

Decisão 0028022-42.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/07/2026

Apelação Cível 5026633-78.2019.4.04.7200TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 13/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.