Art. 41

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/03/2018.

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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CNJ 1

PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0005278-16.2017.2.00.0000CNJ, Valdetário Andrade Monteiro, julgado em 07/03/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.