Art. 41-A

Art. 41-A. Os tabeliães de protesto manterão, em âmbito nacional, uma central nacional de serviços eletrônicos compartilhados que prestará, ao menos, os seguintes serviços:
(Incluído pela Lei nº
13.775, de 2018)
I - escrituração e emissão de duplicata sob a forma escritural, observado o disposto na legislação específica, inclusive quanto ao requisito de autorização prévia para o exercício da atividade de escrituração pelo órgão supervisor e aos demais requisitos previstos na regulamentação por ele editada;
(Incluído pela Lei nº
13.775, de 2018)
II - recepção e distribuição de títulos e documentos de dívida para protesto, desde que escriturais;
(Incluído pela Lei nº
13.775, de 2018)
III - consulta gratuita quanto a devedores inadimplentes e aos protestos realizados, aos dados desses protestos e dos tabelionatos aos quais foram distribuídos, ainda que os respectivos títulos e documentos de dívida não sejam escriturais;
(Incluído pela Lei nº
13.775, de 2018)
IV - confirmação da autenticidade dos instrumentos de protesto em meio eletrônico; e (Incluído pela Lei nº
13.775, de 2018)
V - anuência eletrônica para o cancelamento de protestos.
(Incluído pela Lei nº
13.775, de 2018)
§ 1º A partir da implementação da central de que trata o
caput
deste artigo, os tabelionatos de protesto disponibilizarão ao poder público, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes dos seus bancos de dados.
(Incluído pela Lei nº
13.775, de 2018)
§ 2º É obrigatória a adesão imediata de todos os tabeliães de protesto do País ou responsáveis pelo expediente à central nacional de serviços eletrônicos compartilhados de que trata o
caput
deste artigo, sob pena de responsabilização disciplinar nos termos do inciso I do caput
do art. 31 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
(Incluído pela Lei nº
13.775, de 2018)
§ 3º
A central nacional de serviços eletrônicos compartilhados prevista no caput
deste artigo poderá, diretamente ou mediante convênio com entidade
pública ou privada, realizar serviços de coleta, de processamento, de armazenamento e de integração de dados para a emissão e a escrituração de documentos eletrônicos passíveis de protesto.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
Ficam asseguradas a gratuidade dos serviços especificados nos incisos II,
III, IV e V do caput
e a livre estipulação de preço em relação aos serviços previstos no inciso I do caput
deste artigo e demais
serviços complementares disponibilizados aos usuários pela entidade
credenciada pelos tabeliães de protesto.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º
O serviço de que trata o
art. 11 da Lei nº 14.206, de 27 de setembro de 2021
, poderá ser executado pela central nacional de serviços eletrônicos
compartilhados prevista no caput
deste artigo, em regime de autorização.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)