Art. 43

1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2025.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.09.1997
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Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJCE 1

Agravo Interno Cível 0026495-27.2009.8.06.0001TJCE, Francisco Jaime Medeiros Neto, julgado em 04/02/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJDFT 1

202 0718259-98.2021.8.07.0000TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 25/06/2021

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.