Art. 17

Art. 17. Permanecerão no Tabelionato, à disposição do Juízo respectivo, os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for
judicialmente sustado.
§ 1º O título do documento de dívida cujo
protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.
§ 2º Revogada a ordem de sustação, não
há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, sendo a lavratura e o
registro do protesto efetivados até o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento
da revogação, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.
§ 3º Tornada definitiva a ordem de sustação, o título ou o documento de dívida será encaminhado ao Juízo respectivo,
quando não constar determinação expressa a qual das partes o mesmo deverá ser
entregue, ou se decorridos trinta dias sem que a parte autorizada tenha comparecido no Tabelionato para retirá-lo.