CAPÍTULO VII - Da Desistência e Sustação do Protesto

Art. 16

162 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 16. Antes da lavratura do protesto,
poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas.

Decisões que citam este artigo

162

acórdãos de 21 tribunais

TJRO 45 · TJMT 22 · TJDFT 20 · TJRS 16 · TJPR 10 · TJSP 9 · TJSC 8 · TJTO 8 · TJAC 5 · TJGO 3 · TJPE 2 · TJPI 2 e outros

Recurso Inominado Cível 7009740-57.2026.8.22.0002TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 06/11/2026

Recurso Inominado Cível 7005494-24.2026.8.22.0000TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 22/10/2026

Recurso Inominado Cível 7037276-46.2026.8.22.0001TJRO, Acir Teixeira Grecia, julgado em 22/10/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 15 · TJDFT 6 · TJBA 4 · TJMG 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TRF4 1

Apelação Cível 0202132-51.2024.8.06.0167TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/12/2025

Apelação 5003471-54.2024.8.21.0157TJRS, Cláudia Maria Hardt, julgado em 29/09/2025

REsp REsp 2230619STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.