Art. 15

Art. 15. A intimação será feita por edital
se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato,
ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
§ 1º
O edital será afixado no Tabelionato de Protesto e publicado no sítio
eletrônico da central nacional de serviços eletrônicos compartilhados dos tabeliães de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, sem prejuízo de outras publicações em jornais eletrônicos.
(Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º Aquele que fornecer endereço
incorreto, agindo de má-fé, responderá por perdas e danos, sem prejuízo de outras
sanções civis, administrativas ou penais.