Art. 14

Art. 14. Protocolizado o título ou documento
de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço
fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando
comprovada a sua entrega no mesmo endereço.
§ 1º A remessa da intimação poderá ser
feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o
recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR)
ou documento equivalente.
§ 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo
e valor a ser pago.
§ 3º
O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo
multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as
intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando
comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º
Após 3 (três) dias úteis, contados da remessa da intimação na forma do § 3º,
sem que haja a comprovação de recebimento, deverá ser providenciada a
intimação nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º
Na hipótese de o aviso de recepção ou documento equivalente não retornar ao tabelionato dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis, deverá ser providenciada
a intimação por edital, observado o prazo para a lavratura do protesto
consignado no art. 13 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 6º Considera-se dia útil para o fim da contagem dos prazos deste
artigo aquele em que houver expediente bancário para o público na localidade, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)